Distrito Federal é condenado a indenizar por descumprir promessas do PDV

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

União terá que indenizar a empresária Luiza Brunet por dano moral

Entidades repudiam mudança na aposentadoria de juízes

Juíza condena DF a pagar atrasado de benefício alimentação a servidora

OAB quer abertura de caixa-preta do Judiciário baiano por CNJ

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Apuração do valor a indenização deve considerar critérios legais de quando se refere a contribuição

TJs do RS e de SC já têm leis anti-nepotismo

É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Comissão do CJF faz apresentação sobre projetos de integração tecnológica da Justiça Federal

Agilização, transparência, economia de tempo e de recursos materiais. Essas serão conseqüências práticas da implantação das propostas de iniciativa da Comissão de Estudos para a Padronização da Plataforma Tecnológica de Informática no âmbito da Justiça Federal.

Dispensa em sociedade de economia mista segue regras da CLT

A demissão dos empregados das sociedades de economia mista segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação complementar.

OAB relata ameaças feitas por homens de preto

STJ acolhe pedido de cartório contra ato do Conselho de Magistratura do Rio de Janeiro

Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

Decreto nº 5.563, de 11/10/05.

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Certidão de tempo militar

A reforma de 2019 trouxe mudanças para a aposentadoria militar, incluindo a contagem recíproca de tempo e a emissão de certidões para registro do tempo de serviço