Aspectos controversos sobre a cumulatividade e não cumulatividade de tributos

TAM é condenada a indenizar por atraso

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.

JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

Embargos à execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para um dos sócios.

Resolução nº 208, de 26/10/06

Estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito - RENAEST e dá outras providências.

Resolução nº 204, de 20/10/06

Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Improcedente.

Uma vez constatado que os juros de mora incidiram apenas sobre o valor do débito principal atualizado, sem o cômputo de quaisquer juros, há que se afastar a alegação de anatocismo.

TJ condena empresas a pagar indenização por acidente de trabalho

Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006)

Banco não pode ser executado por descumprir ordem de bloqueio

Seguradora tem de pagar diferença por invalidez permanente

Jornalista foi condenado a pagar indenização recorde ao juiz Mello Porto

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Universidade tenta reduzir indenização a ser paga a menor espancado em seu hospital

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico