Apelação cível. Ação ordinária.

Apelo conhecido e desprovido.

Responsabilidade civil. Dano moral. Fato ofensivo não demonstrado. Ônus da prova.

Art. 333, I do CPC.

A necessidade de limites à liberdade religiosa

Marina Batista Garrettt, estudante de Direito pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE.

Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual

Homem que tentou matar após quase atropelar a vítima é condenado em Planaltina

O réu foi condenado a 9 anos de reclusão.

Penhora online - A impenhorabilidade da conta-salário

Dissecamos o procedimento de penhora online em fases e procedimentos, focando, essencialmente, a impenhorabilidade da conta salário e conta corrente para recebimento do salário

Decreto nº 7.783, de 7 de agosto de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013

Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Falta de notificação. Presunção. Prévio conhecimento. Impossibilidade

Queixa-crime. Crime contra a honra

Queixa-crime. Crime contra a honra.

A importância da intimação para realização de ato processual e preterição de prazo da defesa no âmbito do processo administrativo regular

Dario Silva Neto - Advogado militante na área do direito administrativo disciplinar militar, cível (atos disciplinares) e penal militar - Administrador do blog - http://directumilitar.blogspot.com. E-mail: contato: [email protected].

Herança Jacente. Tem direito o Município à sucessão da herança jacente.

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

O objetivo do presente artigo é analisar a importância da intervenção do Poder Público na propriedade privada urbana na busca pela supremacia do interesse público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse público e o interesse particular norteando assim, a Administração pública no exercício de suas funções. Tendo em vista a ausência de codificação no âmbito administrativo, o Poder Público é regulamentado por princípios constitucionais, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

HC. Roubo majorado (incisos I e II do § 2º do artigo 157 do CP).

Paciente condenado em comarcas diversas.

Decisão que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo

União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano.

Ensaio. Transição epistemológica e multiculturalismo: uma (re)configuração da ciência ocidental.

Maicon Rodrigo Tauchert, Jurista Pesquisador. Possui graduação em Direito pela Universidade de Cruz Alta - RS. Especialista em Direito Eletrônico e Tecnologia de Informação. Especialista em Metodologia da Pesquisa do Ensino Superior. Mestrando em Direito pela Universidade Regional do Alto Uruguai e das Missões de Santo Ângelo - RS. Professor do curso de graduação em Sistemas de Informação e Direito, da Portal Faculdades de Passo Fundo - RS. Atua na área de Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Direito Constitucional, Direito Eletrônico, Hermenêutica Jurídica, Hermenêutica Ontológico-Filosófica, Direito e Autopoiése. Liliana Grazziotin Traversa, graduanda em Direito pela Faplan/Anhanguera, de Passo Fundo - RS.

O ensino universitário brasileiro

Manoel Silva da Silveira é acadêmico do curso de Direito da Unijui, campus Santa Rosa/RS. E-mail: [email protected]

Ministro rejeita pedido do PPS para abrir investigação contra a presidente Dilma Rousseff

O PPS pedia a investigação da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação a fatos apurados na operação Lava Jato

Resolução CONTRAN Nº 501 DE 23/09/2014

Declara revogada a Resolução CONTRAN nº 528, de 1977, que proíbe o uso em veículos automotores de aparelho capaz de detectar os efeitos de radar, inclusive o denominado "drive alert" ou similar

Competência para cobrar dívida trabalhista após falência é da justiça comum

Liminar reverte decisões proferidas pelo juízo auxiliar de Execução do TRT da 2ª região, que pretendia usar os recursos para liquidar dívidas da falência da Vasp

Empresas conseguem economia mensal de 60% de ICMS

Diante de uma carga tributária massacrante e um sistema tributário altamente complexo, uma das alternativas, cada vez mais utilizadas pelos empresários brasileiros, é o pagamento mensal do ICMS com precatório do Estado