MS. Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Ana Lúcia Hortêncio dos Santos Souza a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Administrativo. Responsabilidade civil da União. Indenização e pensionamento. Não ocorrência de prescrição.

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel da união. Jardim botânico. Benfeitorias. Necessidade de comunicação.

Processual civil e administrativo. Medicamento. Criança carente. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade.

Compra e venda de imóvel. IPTU. ITBI. Divergência sobre o valor venal do imóvel. Processo administrativo.

Apelação Cível. Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Fraude ocorrida na 1ª fase do certame.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta.

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Ação declaratória em matéria tributária: conseqüências no âmbito do processo administrativo

Constitucional, Especialista em Direito do Estado (Direito Constitucional, Direito Administrativo e

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da lei nº 9.784/99.

Invalidada demissão de embaixador por cerceamento de defesa em processo administrativo

, considerando que houve desobediência aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo disciplinar.

Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Administrativo. Crédito Educativo. Contrato de Mútuo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE MÚTUO.

Relações do Direito Administrativo com outros ramos do Direito e das Ciências Sociais

"Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado

Juristas apresentam anteprojetos que alteram os códigos de Processo Tributário e Administrativo ao presidente do Senado

Iniciativa tem o objetivo de desafogar o sistema judiciário e reduzir número de processos e litígios.

XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo aborda os novos horizontes da Administração Pública

O professor Emerson Gabardo fez conferência de abertura do Congresso, falando sobre patrimônio Cultural, memória e invisibilidade: o que importa.