Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso

Indenização para mulher que engravidou tomando Microvlar

Ministro Nilson Naves nega liminar a Marcelo Caron

Rebaixar empregada após licença-maternidade configura dano moral

TJMG responsabiliza hotel fazenda por acidente em "tirolesa"

Jovem cabeleireiro obtém retificação de nome e sexo, após operação genital

Juízes gaúchos mantêm crucifixos nas salas de audiência

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

Acusados de envolvimento na morte de juiz em Vila Velha pedem habeas corpus

TJ restabelece aposentadoria de servidora

Projeto prevê bolsas para professores do ensino básico

Indeferida liminar em mandado de segurança contra decisão já transitada em julgado

OAB gaúcha e Justiça Federal passam a vedar atividades de advogados que estão suspensos

Considerações da Teoria Geral do Direito Penal

A relevância da Teoria Geral do Direito Penal reside em tecer o arcabouço de conceitos básicos do Direito Penal, entendendo o crime tanto como fenômeno social e jurídico. A função específica do Direito Penal é a tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos. Superando a teoria tripartite que enxerga no crime como conduta típica, antijurídica e culpável, passando até a noção de Direito Penal Mínimo. O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais relevantes, intervindo apenas em casos de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida e para a sociedade.

Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

Da personalidade e dos direitos da personalidade

Claudia Xavier da Rocha é advogada. E-mail: [email protected]

REVISÃO DA VIDA TODA: o STF, publicou no DJe de 13/04/2023 (quinta-feira), o Acórdão garantindo aos aposentados o direito conquistado em 1/12/2022

O objetivo deste artigo de opinião é mostrar aos leitores, de maneira geral, a conquista dos aposentados junto ao judiciário sobre a “revisão da vida toda”, cuja garantia do direito não se discute, pois, o Acórdão foi publicado em 13/04/2023 (quinta-feira), no DJe do STF.

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

A invisível vira-lata

Infelizmente, a prática política e o contexto social têm favorecido uma concretização empobrecida e excludente de dispositivos constitucionais. E, em não havendo a concretização tão almejada, a Constituição enquanto mecanismo de orientação da sociedade e do povo, deixa de funcionar como legitimadora do Estado e da existência de uma autêntica nação