Tributário. Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Aborto de anencéfalo. Habeas Corpus

Livramento condicional. Prática de novo crime. Suspensão do benefício.

Fim do ano forense: dever cumprido e o compromisso do dever cumprir

Retrospectiva Abracrim 2024: lutas e conquistas na advocacia criminal, fortalecimento da defesa técnica e desafios para 2025 frente à Resolução 591 do CNJ

Debate presidencial e verdades inconvenientes

Por Cássio Faeddo.

Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Projeto busca fechar brechas na aplicação da lei.

Justiça autoriza mensaleiro Bispo Rodrigues a trabalhar

Mensaleiro foi condenado a seis anos de prisão

Estado do Rio é condenado a pagar R$ 300 mil à viúva de homem morto por policiais

TJ majorou de R$ 60 mil para R$ 300 mil reais a indenização por danos morais que deverá ser paga à viúva de um homem que morreu após ser atingido por policiais em uma perseguição

Justiça determina a desocupação e reintegração de posse do prédio da USP

Segundo a decisão, se ultrapassado o prazo ?sem a desocupação, autorizo, como medida extrema, contando com o bom senso das partes e o empenho na melhoria das condições de vida no ?campus?, o uso da força policial?

Carrefour é condenado a indenizar cliente assaltada em estacionamento

O Carrefour terá que pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.054,00 por danos materiais a uma cliente que foi assaltada dentro do estacionamento de uma loja da rede.

Juíza pede prisão do ator Mário Gomes por atraso em pensão alimentícia

Na decisão, ela pede pagamento do débito de R$ 93 mil a duas filhas. Defesa do ator diz que vai recorrer e espera novo cálculo para pagar o que deve.

Edmundo ganha ação contra Luxemburgo

Justiça aumenta pena de integrantes do PCC

Empresa de telefonia proibida de cobrar tarifa básica

Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente

EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 - ADMISSIBILIDADE - PUBLICIDADE QUE, AO VINCULAR O NOME DO BENEFICIÁRIO AO ANO ELEITORAL.

Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Documento novo. Súmula nº 184 do STJ. Violação a literal disposição de lei.

PIS. COFINS. Prescrição. LC nº 118/2005. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Compensação.

Juros. Imputação proporcional. Honorários advocatícios.

Defesa muda tática no julgamento de Ratinho

Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Tributário. Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário.