Leis ainda tratam índios como incapazes, diz advogada

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ANA diz que irrigação reduz necessidade de desmatamento

Capacidades no ordenamento brasileiro

Lusíada de Lisboa, Autor dos livros: Manual Prático de Direito do Trabalho, Manual de Rescisão de

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

Comissão aprova regras para construção de presídios

Comissão aprova prioridade para decisões internacionais

CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Líder do PT diz que não haverá nova reforma da Previdência

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

Justiça Eleitoral alerta sobre regras no dia da eleição

Projeto amplia alcance da Lei dos Juizados Especiais

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal

Juiz pede arquivamento de projeto sobre compra de votos

O substitutivo ao projeto estabelece prazo de cinco dias para o Ministério Público apresentar ação

MP concede reajuste salarial a policiais civis do DF

A Medida Provisória 308/06, em análise na Câmara, fixa novos valores para o subsídio dos cargos das

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

Projeto exige notificação prévia a consumidor inadimplente

Apenas dois dos 69 deputados citados por CPMI renunciaram