Contrato por obra certa só é válido em caso de necessidade emergencial e temporária

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que descaracterizou o contrato por obra certa firmado entre o reclamante e um grupo econômico formado por duas empresas do ramo da construção civil.

Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial

A Telemar Norte Leste S/A foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar horas extras e reflexos, com aplicação do adicional previsto em norma coletiva a telefonista que realizava também trabalho de digitação .

Supressão horas extras. Súmula 291 do TST. Indenização.

O MM. Juiz da 1ª. Vara do Trabalho de Montes Claros, pela r. sentença de fls. 265/282, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente em parte os pedidos iniciais.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Degustador de cerveja recebe indenização de R$100 mil

'Nota Fiscal' chega ao setor automotivo

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

Brasil Telecom perde ação por usar informação sem cunho oficial

Embargos. Argumenta que não pode ser contribuinte o empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica, e, da mesma forma, o empregador que não se enquadre numa categoria econômica.

Empresário que não possui empregados, em que pese seu enquadramento em uma categoria econômica.

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

Contribuição sindical compulsória

Justiça trabalhista deve julgar reajuste de plano de saúde disciplinado por acordo coletivo de trabalho

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Estabilidade provisória. Estado gravídico da empregada quando da dispensa. Efeitos.

JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST

Juíza impede prejuízo de bilhões de reais do governo