TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

TJMG responsabiliza DER/MG por acidente automobilístico

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

Ministro decide em favor de beneficiário do INSS

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São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Microsoft abre processo contra vendedores de software pirata no eBay

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual.

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

OAB SP não faz restrições à revista pessoal eletrônica dos advogados em unidades prisionais

Células-tronco são usadas para regenerar nervos em ratos

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

Arquivado inquérito de FHC contra Ciro Gomes

Decreto nº 5.777, de 17 de maio de 2006

Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.

Aplicação de medida de segurança na absolvição sumária - HC 87614/SP

Regina Andrade de Souza Barreto, bacharela em Direito pela Universidade de Brasília, servidora pública federal.

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

Projeto autoriza pagamento de vale-transporte em dinheiro

HSBC condenado a indenizar por devolver cheques indevidamente