Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto

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da gravidade do fato criminoso e sua repercussão na sociedade local.

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OAB comemora hoje em todo o país o Dia do Advogado

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Entidade contesta resolução do Contran que autoriza médicos a fazerem exame psicológico

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Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

Uma ex-empregada da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência teve o direito ao FGTS

Pessoa jurídica de direito público com estrutura de direito privado.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, advogado no Mato Grosso, professor universitário e da Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. [email protected]; [email protected] e [email protected]

Cepisa. Nulidade da dispensa.

Procedimentos internos para despedida sem justa causa.

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Sem prejuízo do livre entendimento do magistrado, a sentença judicial baseada em laudo técnico perical deve ater-se, limitar-se e fundar-se nesse ato médico científico, e não ser uma avaliação jurídica do fato.

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