Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69. Alteração pela Lei nº 10.931/04. Purgação da mora.

Pagamento somente das parcelas em atraso. Direito assegurado ao devedor fiduciário. Possibilidade. Recurso improvido.

Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda

Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS.

É devida indenização de direito autoral para ex-empregado

É devida indenização a ex-empregado, quando a empresa, sem sua autorização expressa, reproduz e distribui material didático de sua autoria, após a extinção do contrato de trabalho.

Reintegração de cooperado e indenização são indevidas se exclusão obedece estatuto da entidade

Um pedido de reintegração ao quadro de associados de Cooperativa de trabalho reclamada, bem como o pagamento de indenização por danos morais, são indevidos sob fundamento de que a exclusão do reclamante obedeceu ao disposto no estatuto da entidade.

GDF é condenado a pagar dias descontados de licença-paternidade por adoção

Segundo os Desembargadores, o benefício incide sobre a paternidade, independentemente de o filho ser biológico ou adotivo.

Aprovado projeto que agiliza tramitação de processo penal

O processo precisa voltar ao promotor que atuou no caso, o que pode levar até um ano.

Corpo estranho gera indenização de 35 mil reais a ex-paciente

Expedida liminar contra Lei Seca

Em suas alegações, L. critica o excessivo rigor da lei e as arbitrariedades de sua aplicação.

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

TJ barra alteração em regra de concurso após sua realização

Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC

STF autoriza extradição de Juan Carlos Abadia

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Questões de Ética Profissional e Estatuto

Questões de Ética Profissional e Estatuto, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

MTE pode conceder registro para mais de uma confederação na mesma categoria profissional

Faculdade paulista cria curso de Direito Médico

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Justiça de SP proíbe cachorro grande em condomínio de luxo

Cachorros de grande porte