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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 15:45
Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida
Recurso a ser analisado pelo STF discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2013 - 12:45
STF arquiva recursos sobre prática de acupuntura por psicólogos
Atividade de acupuntura por psicólogos não poderia ser regulamentada por meio de resolução, e sim por lei. Profissão de psicólogo estabelece como funções do profissional fazer diagnóstico psicológico, e não diagnóstico clínico
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 16:45
Presidente do STF nega pedido de Dirceu para adiar publicação do acórdão
A partir da publicação dos votos, a defesa dos 25 condenados no julgamento e a acusação terão prazo de cinco dias para apresentar recursos
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 13:45
Acusado de tráfico de drogas consegue liberdade por excesso de prazo da prisão
No HC, a defesa pediu a revogação da prisão preventiva de seu cliente alegando demora injustificada para o encerramento da instrução criminal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Março de 2013 - 11:10
Indenização por danos morais decorrentes de suposto ato ilícito do empregador praticado em 1995.
Extinção do contrato de trabalho em 10/12/1999. Ajuizamento da ação na justiça comum em 15/4/2003.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 11:00
ANPR aponta inconstitucionalidade em dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro
Determinação fere regras constitucionais que determinam que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 20:15
Associação alega inconstitucionalidade de dispositivo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro
O dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 12:10
Líderes divergem sobre derrubada de vetos
STF determinou que o Congresso analise, em ordem cronológica, todos os vetos pendentes antes de votar aqueles relativos à distribuição dos royalties da exploração do petróleo
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 20:50
Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria
Lewandowski concedeu HC apresentado em favor do de acusado, condenado à pena de doze anos pela prática de homicídio qualificado
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 14:20
Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade
O acusado foi condenado pelos crimes de apropriação e desvio de bens públicos, cometidos no exercício do cargo de prefeito de Novais, SO
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 12:10
Mensalão: Barbosa manda que condenados entreguem seus passaportes
Ministro fala de comportamento "incompatível" de alguns réus
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 14:00
Mantido fornecimento de remédio importado para portador de doença sanguínea rara
De acordo com a decisão, a falta de tratamento com a medicação pode desencadear outras enfermidades, podendo levar o paciente a ter um AVC
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 10:20
CNJ quer suspender liminares que impedem divulgação de salários
O conselheiro determinou o encaminhamento do pedido à AGU para que seja avaliada a possibilidade de entrar com recurso no STF
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 10:33
Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário
Relator é favorável à extinção do exame, mas considera que o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 15:10
2ª Turma determina recálculo de pena que considerou antecedentes criminais
O STF concedeu em parte o HC apresentado pelo empresário que foi condenado por praticar crime contra a ordem tributária. O processo deverá voltar à primeira instância para se a pena seja recalculada
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:05
Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.
Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 17:40
OAB quer rever poder de Assembleias nos processos contra governadores
OAB ajuizou três Adins contra as Constituições do AC, AP e do CE, levante em consideração decisão do Pleno do seu Conselho Federal
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 13:10
TJ-SE terá de seguir decisão do STF sobre restituição de imposto
Ministro determinou que outra decisão seja proferida em seu lugar, levando em conta o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 13:50
Contador acusado de fraude contra a ordem tributária e quadrilha obtém HC parcial
Tribuna não excluiu a possibilidade de o MP-MG formular nova denúncia contra o contador, que era acusado juntamente com outros 15 investigados
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 12:40
2ª Turma determina novo cálculo de pena em razão do caráter preponderante da confissão espontânea
STF determinou que fosse revista a pena imposta pelo juiz ao condenado por roubo de uma caminhonete que confessou crime
