Senado começa a semana com importantes decisões

Além da nova Lei de Falências, agenda inclui PEC dos Vereadores, repasse da Cide e reforma do Judiciário.

Senado deve votar quatro MPs para liberar a pauta

Só após desobstruir a ordem do dia, senadores poderão decidir sobre MP que fixa salário mínimo em R$ 260.

Impossível extinção de ofício pelo juiz por valor considerado irrisório

Foi concluído que, se valor for inferior a mil unidades de referência, o juízo deve determinar o arquivamento do feito

Cassada liminar que determinou novas provas da OAB

A decisão daria mais uma chance para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional

Órgão de restrição ao crédito é condenado a indenizar por danos morais

Do lugar do crime

Rafael Laffitte Fernandes, Advogado. Especialista em Ética pela Universidade Federal do Rio Grande

Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede suspensão de prisão preventiva

Supervia: desembargadora suspende notificação da Light

Mandado de segurança. Remessa oficial. Pedido de vista de processo administrativo.

Garantia Constitucional. Art. 5º, XXXIII, CF/1988.

Homem finge estar morto por 13 anos para dar golpe no seguro

Deve ser comprovado domicílio civil de bacharel em direito que busca inscrição na OAB em estado diverso da graduação

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região estabeleceu a necessidade de o impetrante, bacharel em direito

Seguradora nega ressarcimento e pagará indenização

A seguradora, contudo, moveu Apelação Cível junto ao TJRN, com o objetivo de reduzir a indenização securitária para o valor de R$ 1.656,84. Argumenta, também, que agiu de acordo com o contrato.

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal

Empresa de Proteção Ambiental (Cetrel S/A) impetrou o presente mandado de segurança contra a União, com o objetivo de obter expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (certidão de regularidade fiscal).

Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

Precatórios podem ser nomeados para penhora

precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

Taxa para renovação de registro cadastral junto ao Ibama.

Atividade não mais sujeita a cadastro no órgão ambiental federal.

Assinatura digitalizada não é motivo para anulação de execução fiscal

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu pelo regular processamento de execução fiscal, visto estarem

Prisão provisória. Princípio da presunção de inocência. Compatibilidade.