Fugir do local de acidente restrito a danos materiais não é ato criminoso

A incriminação do condutor de veículo que foge do local de acidente, o qual resultou somente em danos materiais, viola os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, e a máxima de que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo

Ceará quer suspender liminar que beneficiou candidato em concurso da Polícia Militar

O estado do Ceará ajuizou no Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que determinou a nomeação de um candidato do concurso de soldado da Polícia Militar.

2ª Turma determina prisão imediata de juiz de RR condenado por estupro de menor

Na denúncia, o Ministério Público de Roraima relata que o juiz Coelho Júnior manteve relações sexuais com a adolescente, que tinha 13 anos em 2005, pelo menos três vezes naquele ano.

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Amapá bate recorde de nepotismo

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

Condenado por tráfico de drogas consegue substituição de pena

Folha da Manhã pagará indenização à Escola Base

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Acrimesp impetra MS para garantir transmissão ao vivo do julgamento do caso Richthofen

Decisão favorece turista que apresentou documento não traduzido

STJ afasta incidência da Lei na Usura quanto à limitação de juros

STJ rejeita habeas-corpus a condenado por tráfico de drogas

STJ: acusado de cometer atentado violento ao pudor contra duas menores é mantido na prisão

Presidente do STJ suspende decisão que impedia município de fazer coleta de lixo

Monitória. Título executivo. Via inadequada. Prova escrita. Convicção.