Anulada prisão baseada em argumento de acusado ser morador de rua

Foi anulada nesta tarde (8), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão de um acusado de tentativa de homicídio, baseada tão-somente no fato de ele ser morador de rua.

Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro

Arquivada ação do jornal O Estado de S. Paulo contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

Segundo o ministro relator, naquela oportunidade, a Suprema Corte não tratou especificamente da censura à imprensa, mas sim, genericamente, da questão da liberdade de imprensa.

Concessionária de rodovia e locadora de veículos deverão indenizar motorista que colidiu com capivara

A decisão foi unânime

Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários

Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes.

Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor

Para o colegiado, o prazo legal para a oposição dos embargos começa a ser contado, em regra, da juntada do mandado de citação aos autos, e não após a tentativa de conciliação.

Novo código penal libera o uso de crack e outras drogas no Brasil

Descriminalização passaria a impressão equivocada de que o consumo de drogas não é perigoso ou arriscado, o que poderá gerar um incremento no número de consumidores, visto que as drogas legalizadas possuem mais consumidores do que as drogas ilícitas

Ministro indefere liminar a acusado de homicídio na Ponte JK, em Brasília

Ministro concluiu que os argumentos da defesa não foram suficientes para a concessão da liminar para suspender o julgamento pelo Tribunal do Júri Popular

Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular

Para ministro, a habilitação do celular é serviço indispensável para o estabelecimento da comunicação, sendo, inclusive, cobrado pelas empresas de telefonia aos usuários, o que justifica a aplicação do ICMS

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Ministra Laurita Vaz declara suspensa prescrição de ações contra Roriz até fim do mandato

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação indenizatória contra jornal

Mantida a prisão de rapazes detidos quando vendiam CDs E DVDs piratas

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

Autuado por homicídio em Planaltina tem prisão homologada em audiência de custódia

O crime ocorreu no dia 4 de fevereiro de 2024

Justiça declara paternidade de homem que se recusou a realizar exame de DNA

Além disso, ele foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 75% do salário-mínimo

Acusado de ameaçar testemunha para ocultar crime de receptação tem condenação mantida

A decisão foi unânime.

Justiça mantém prisão de autuado por atropelamento no Riacho Fundo

O delito ocorreu na quarta-feira, 19/10, no Riacho Fundo.

Direito civil e constitucional. Reconhecimento de união estável.

Impossibilidade de caracterização ante a existência de matrimônio do de cujus.