Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

Seguro de imóvel.

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Nova lei antidrogas modifica crime de distribuição de drogas

Nova lei antidrogas.

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

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Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Zona Azul é locação de área pública, sem dever de vigilância

Tribunal garante prótese importada para paciente carente

Maestro será indenizado pelo uso indevido de seus arranjos

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva

Dívida não honrada, em nome de terceiro, gera danos morais

IstoÉ condenada por renovar assinatura sem autorização

Informação incorreta à Receita gera indenização

Certificar e apresentar álibi é de responsabilidade do réu

Indenização a cliente que teve bem recolhido indevidamente

Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

BB condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Espancado sob a guarda da PM será indenizado em R$ 300 mil

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização