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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 11:09
Comerciante que vendia na internet itens não licenciados de personagens infantis indenizará dona das marcas
Vendas devem ser interrompidas.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2023 - 11:35
Tribunal considera Município de Ubatuba corresponsável por danos ambientais causados por particular
Ente público falhou ao não agir preventivamente.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2023 - 11:46
Transtorno por atraso em voo e extravio de bagagem gera dever de indenizar
Fatos ocorreram nas festas de final de ano.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 10:40
Banco indenizará por falha em depósito em caixa eletrônico
Valor da reparação elevado para R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2022 - 10:35
TJSP decide que advogada tem direito a 50% dos honorários de sociedade com ex-marido
Divisão deve ir até data do fim da sociedade.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 12:07
Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2022 - 11:34
Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE
Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2022 - 18:16
Ex-prefeitos de São Bernardo e Santo André são condenados por improbidade administrativa
Reconhecida a prática de nepotismo cruzado.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 11:10
TJSP mantém condenação de mulher por injúria contra adolescente com deficiência mental
Acusada ofendeu um dos filhos do namorado.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2022 - 12:06
Júri em Borborema condena homem por feminicídio contra namorada
Pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 10:30
Mantido júri que condenou homem pela morte da enteada adolescente a facadas
Réu também tentou matar a companheira.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 15:31
TJSP autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade
Erros eram comuns na época da imigração.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 09:35
TJSP absolve réu que fez falsificação grosseira de carteira de habilitação
Documento era incapaz de ludibriar policiais.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2022 - 16:22
TJSP reconhece dano moral por uso de imagem sem autorização de ex-jogador em álbum de figurinhas
Uso comercial afasta caráter informativo e histórico
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2022 - 11:12
Tribunal mantém condenação de casal por golpes em e-commerce
Produtos não entregues ou então clientes recebiam falsificações.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 16:29
Plano de saúde deve manter assistência a dependente após saída do titular, decide Tribunal
Exclusão automática considerada abusiva.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2022 - 11:32
Mantida condenação de dois homens por latrocínio em sítio no interior de SP
As penas foram fixadas em mais de 52 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 16:28
TJSP condena motorista de ônibus que atropelou e matou idoso em faixa de pedestres
Conduta imprudente caracterizou homicídio culposo.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 12:36
Tribunal rejeita desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em caso de recuperação judicial
Cláusula contraria garantias de proteção aos trabalhadores.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2022 - 15:56
Mantida condenação de proprietário de oficinas mecânicas por furto de energia elétrica
Técnicos de empresa foram impedidos de realizar vistoria.
