Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 14:15

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

A Turma rejeitou recurso da CEF, proposto com o objetivo de anular processo administrativo que aplicou multa no valor de 200 unidades fiscais de referência
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 13:10

Tribunal reduz pena de multa de condenados por atos de improbidade administrativa em município baiano

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex-prefeito e por funcionário público por crime de improbidade administrativa
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:50

Viúva de militante político morto durante regime militar tem direito a indenização

A ação judicial foi proposta pela viúva 26 anos após a morte do militante político, em 1973, durante a ditadura militar
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 17:10

Crime de moeda falsa não é caracterizado apenas pela quantidade de notas distribuídas

A Turma aplicou o princípio da insignificância e absolveu o acusado que colocou em circulação uma nota falsa de R$ 50 reais
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 15:50

Juiz manda Unimed pagar tratamento home care a paciente

O plano de saúde deverá fornecer o atendimento domiciliar, de acordo com a prescrição médica, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 15:50

6ª Turma determina que universidade emita diploma em atraso

De acordo com a decisão, não deve ser mais o atraso em entregar o diploma, um direito inquestionável da estudante
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 17:40

Caixa é responsável pelo fornecimento de todos os extratos de contas vinculadas do FGTS

A Turma rejeitou o recurso da CEF que pretendia a reconsideração a decisão que a condenou ao pagamento de multa por não apresentar os extratos dentro do prazo
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 17:10

Juiz pode nomear administrador judicial estranho à relação processual para penhora de faturamento de empresa

De acordo com a decisão, o fato de o administrador ser terceiro estranho à lide em nada macula o ordenamento jurídico pátrio
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 19:00

Caso Cachoeira: TRF determina desbloqueio dos bens de empresário e sua empresa

Os bens de ambos foram bloqueados após a Operação Monte Carlo que apura os esquemas de corrupção envolvendo o empresário Carlinhos Cachoeira
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:15

Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos

A JueMG deverá indenizar moralmente em R$ 17,5 mil reais a pessoa que teve uma empresa registrada em seu nome sem consentimento
Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 18:40

Despesas odontológicas podem ser deduzidas na declaração de imposto de renda de pessoa física

Para a relatora do caso, a norma autoriza que sejam deduzidos do IR da pessoa físicas os pagamentos efetuados em serviços odontológicos
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 14:50

Competência territorial para julgamento é definida na propositura da ação

A Turma decidiu que a fixação da competência territorial se dá no momento da propositura da ação, não sendo permitida a alteração desta
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:20

Estado é condenado a indenizar soldado acidentado

Soldado que teve dedo amputado ao operar uma máquina trituradora de legumes receberá indenização do Estado no valor de R$ 20 mil reais pelos danos estéticos sofridos
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 17:56

Correção monetária e juros de mora incidentes sobre depósitos judiciais e indébitos tributários constituem recomposição de perdas e danos

Afirma a relatora que, ?diante da reconhecida natureza indenizatória da correção monetária e dos juros de mora creditados/recebidos (inclusive taxa SELIC), decorrentes de inadimplência, é devida a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 18:35

KIA é isenta de responsabilidade tributária assumida pela Ásia Motors do Brasil

Não ficou demonstrado que a Kia comporta condição de acionista controladora, administradora ou dirigente da Ásia Motors do Brasil a justificar a imputação de responsabilidade tributária por sucessão
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 20:09

Decreto legislativo que autoriza a construção de Belo Monte é considerado válido pelo TRF

Segundo a relatora, o fato de a oitiva das comunidades indígenas afetadas ter sido feita por órgãos técnicos, como a Funai e o Ibama, e não pelo Congresso Nacional, ?não ofende a Constituição a ponto de trazer qualquer prejuízo à atuação legislativa
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 19:20

Provada propriedade do comprador de veículo alienado e não transferido

Segundo o magistrado, a ausência de transferência do veículo constrito não infirma a propriedade e posse do bem, que efetivamente ficou comprovada pelo embargante.
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 17:21

Exploração comercial de jogos de bingo não é autorizada pela legislação brasileira

As empresas alegam que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a causa, sob a alegação de que o patrimônio lesado é de particulares, e não da União
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2011 - 16:00

Empresa de transporte coletivo interestadual deve garantir transporte gratuito a idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos

Segundo o MPF, a Paraibuna Transportes S/A não estava cumprindo as determinações do Estatuto do Idoso, sob a alegação de não ser obrigado a conceder o benefício enquanto não houver a regulamentação da matéria e a criação da respectiva fonte de custeio
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 17:38

Esposa de servidor público garante transferência de instituição privada para universidade pública

A ausência de estabelecimento particular, que ministre o curso de Direito, na localidade para a qual foi transferida a aluna, autoriza o seu ingresso em instituição pública

Exibindo resultado de 421 até 440 de um total de 10244

A Turma rejeitou recurso da CEF, proposto com o objetivo de anular processo administrativo que aplicou multa no valor de 200 unidades fiscais de referência

A Turma reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil reais a multa civil que deverá ser paga por ex-prefeito e por funcionário público por crime de improbidade administrativa

A ação judicial foi proposta pela viúva 26 anos após a morte do militante político, em 1973, durante a ditadura militar

A Turma aplicou o princípio da insignificância e absolveu o acusado que colocou em circulação uma nota falsa de R$ 50 reais

O plano de saúde deverá fornecer o atendimento domiciliar, de acordo com a prescrição médica, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais

De acordo com a decisão, não deve ser mais o atraso em entregar o diploma, um direito inquestionável da estudante

A Turma rejeitou o recurso da CEF que pretendia a reconsideração a decisão que a condenou ao pagamento de multa por não apresentar os extratos dentro do prazo

De acordo com a decisão, o fato de o administrador ser terceiro estranho à lide em nada macula o ordenamento jurídico pátrio

Os bens de ambos foram bloqueados após a Operação Monte Carlo que apura os esquemas de corrupção envolvendo o empresário Carlinhos Cachoeira

A JueMG deverá indenizar moralmente em R$ 17,5 mil reais a pessoa que teve uma empresa registrada em seu nome sem consentimento

Para a relatora do caso, a norma autoriza que sejam deduzidos do IR da pessoa físicas os pagamentos efetuados em serviços odontológicos

A Turma decidiu que a fixação da competência territorial se dá no momento da propositura da ação, não sendo permitida a alteração desta

Soldado que teve dedo amputado ao operar uma máquina trituradora de legumes receberá indenização do Estado no valor de R$ 20 mil reais pelos danos estéticos sofridos

Afirma a relatora que, ?diante da reconhecida natureza indenizatória da correção monetária e dos juros de mora creditados/recebidos (inclusive taxa SELIC), decorrentes de inadimplência, é devida a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

Não ficou demonstrado que a Kia comporta condição de acionista controladora, administradora ou dirigente da Ásia Motors do Brasil a justificar a imputação de responsabilidade tributária por sucessão

Segundo a relatora, o fato de a oitiva das comunidades indígenas afetadas ter sido feita por órgãos técnicos, como a Funai e o Ibama, e não pelo Congresso Nacional, ?não ofende a Constituição a ponto de trazer qualquer prejuízo à atuação legislativa

Segundo o magistrado, a ausência de transferência do veículo constrito não infirma a propriedade e posse do bem, que efetivamente ficou comprovada pelo embargante.

As empresas alegam que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a causa, sob a alegação de que o patrimônio lesado é de particulares, e não da União

Segundo o MPF, a Paraibuna Transportes S/A não estava cumprindo as determinações do Estatuto do Idoso, sob a alegação de não ser obrigado a conceder o benefício enquanto não houver a regulamentação da matéria e a criação da respectiva fonte de custeio

A ausência de estabelecimento particular, que ministre o curso de Direito, na localidade para a qual foi transferida a aluna, autoriza o seu ingresso em instituição pública

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