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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 10:47
Instituição de ensino não pode excluir candidata de processo seletivo sem norma editalícia
Se não há norma no edital definindo, especificamente, a pontuação para aprovação, não pode a instituição de ensino, posteriormente, estabelecê-la de modo a excluir candidata classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 15:08
Pagamento intempestivo da taxa de inscrição em vestibular não elimina candidato
A Turma considerou que ordem judicial garantiu ao candidato a participação no vestibular, embora o pagamento da taxa tivesse sido efetivada depois do prazo, e que o candidato está matriculado no curso de arquitetura e urbanismo desde o primeiro semestre de 2009
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 15:46
CEF condenada a indenizar correntista por saques indevidos em conta-corrente
A autora alega que nos dias 19 e 20 de junho de 2006 foram efetuados diversos saques em sua conta-corrente por ação de hackers
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 15:17
Estudante de Medicina tem garantido direito de internato
Aluna passou na faculdade de Juazeiro(CE), mas poderá estagiar em Fortaleza
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 12:01
União não pode cobrar taxa de ocupação de propriedade particular
A fazenda Nacional alegou que, não foi juntado aos autos a cadeia sucessória do imóvel, bem como não ficou demonstrado que o domínio do imóvel proveio de doação do poder público
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 17:44
Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo
"a fixação de limite etário para ingresso nas Forças Armadas é matéria reservada à competência da lei e, assim, tendo o limite etário de 22 anos sido fixado por ato administrativo, há de ser afastado na hipótese em causa, em virtude de sua ilegitimidade", afirmou o relator
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 18:26
Deficiência visual não exclui candidato do concurso para Policial Rodoviário Federal
Portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica foi considerado apto para ocupação cargo. Após cirurgia, candidato com acuidade visual 20/200 teria apresentado acuidade 20/20
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 15:16
Pedido de reintegração de ex-servidor da FUNASA é negado
Comissão disciplinar apurou fraude em licitações no município de Açu (RN)
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 15:12
Advogado cearense condenado ao orientar cliente a registrar menor para garantir visto
Réu foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por fraudar artigos do CPB
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 15:26
Cidadão que desistiu de processo judicial deverá pagar despesas de advogado
É devido o pagamento dos honorários advocatícios em razão de ter havido despesas processuais
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 15:20
Envolvido na Operação Cevada é absolvido
João Rosendo de Oliveira havia sido acusado pelo crime de estelionato
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 13:13
Dívida de R$ 370 519 de aposentado foi reduzida durante conciliação a R$ 56 450
Mutirão da Conciliação prioriza tranquilidade das partes
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 14:20
Mantida extinção de mandado de segurança coletivo impetrado por cooperativas de trabalho
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento, por unanimidade.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 13:15
Acusados de lavagem de dinheiro em Natal responderão em liberdade
A operação de câmbio clandestino se daria entre as cidades de Natal, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, entre os anos de 2003 a 2008.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 12:55
Inscrição de empresa em cadastro de restrição ao crédito não dá direito a indenização por dano moral
Desse total, ela pagou em torno de R$ 60 mil até 2001, quando ficou inadimplente, alegando dificuldades "em decorrência de mudanças na política econômica e social do país".
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 12:10
Tribunal mantém sentença da Justiça Federal do DF em caso que envolve o Bacen
A 6.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de perito contra o Banco Central do Brasil (Bacen).
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 11:45
A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral
Confirmando o direito do autor a ressarcimento dos gastos com a implantação de stents coronarianos, bem como a indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 11:30
Negado a candidata direito de frequentar curso de Especialidade de Farmácia Bioquímica da Aeronáutica
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de candidata para frequentar o curso de Especialidade de Farmácia Bioquímica da Aeronáutica.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 11:15
TRF2 indisponibiliza bens de advogada e juiz estadual aposentado acusados de fraudar INSS
Em uma ação cautelar ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a primeira instância da capital fluminense determinou a indisponibilidade de bens.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 13:30
Dependente econômico de servidora transferida assegura direito de se matricular na UnB
A 6.ª Turma negou pedido de reforma de sentença de 1.º grau feito pela Universidade de Brasília - UnB.
