Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Vítima de bala perdida ganha direito a indenização e pensão vitalícia

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

7ª Turma Especializada concede indenização para funcionário do Inca, atingido por queda de reboco do teto do hospital

Decisão garante aposentadoria por invalidez para cardiopata

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

TRF mantém decisão que condena União a pagar indenização e pensão mensal a pescador baleado por soldado

Mantida sentença que condenou Eurico Miranda pelo delito de resistência

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER