Decisão de colocar advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas é para todo o país

Ilegalidade no desconto do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias

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Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

Mantida prisão de acusada em tráfico internacional de drogas

Decisão garante devolução de terras para a comunidade indígena

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"

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Mantida condenação a portador de dólar falso

TRF permite que Bacen suspenda autorização de empresa para atuar no mercado de taxas flutuantes

Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

Resolução determina reestruturação do CJF

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TRF4 determina que MST desocupe prédio do INCRA

Sentença civil.

Constitucional. Tributário. CSLL. Instituição financeira.

EC 10/96. Lei 9249/95.

Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.

Imposto sobre produtos industrializados.

Ação ordinária. UFIR. Não-ofensa à anterioridade.

Legalidade.

Processo civil. Comissão do leiloeiro.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor pago a título de comissão ao leiloeiro.

Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor.

Roubo das jóias. Descaracterização.