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Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho

Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

Regional Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu que a pensão deveria ser rateada entre a viúva e a

TRF-3 arquiva processo de Dantas contra De Sanctis

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região arquivou representação movida por Daniel Dantas contra o

TRF desiste de restringir modelos de aviões em Congonhas

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TRF revoga decisão que barrava aeronaves no aeroporto de Congonhas

TRF-SP cria turmas especializadas para julgar feitos previdenciários

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Juíza indiciada é promovida a desembargadora em MG

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Descontentamento com documentário não causa dano moral, decide TRF-4

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MPF obtém condenação da Whirlpool por propaganda enganosa

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5ª TURMA Assegura indenização por danos morais para homem que foi impedido de entrar em agência bancária

Uma decisão da 5ª Turma do TRF-2ª Região assegura uma indenização de mil reais por danos morais a

Portadores de necessidade especiais e não-portadores aprovados em concursos devem ser nomeados alternadamente

analista judiciário da área de odontologia do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2).