Denúncia feita por empregado à fiscalização do trabalho não caracteriza dano moral contra empresa

Não pode ser taxada de ilícita a conduta do empregado que comunica ao órgão fiscalizador competente as irregularidades que verificou na empresa, principalmente quando, após efetivada a fiscalização, as irregularidades denunciadas são constatadas de fato.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a

Assédio moral: empresa é condenada por discriminar dirigente sindical

A 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa por assédio moral cometido contra empregada que exercia cargo de dirigente sindical.

Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado