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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 09:37
TRF3 determina restituição de valores sacados indevidamente da conta do FGTS
Quantias sacadas irregularmente deveriam ficar em poupança bloqueada até que as filhas do titular falecido atingissem a maioridade
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 15:00
Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda
Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 11:54
Trabalho como auxiliar em banco de sangue hospitalar é reconhecido como atividade especial
Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 14:37
TRF3 confirma decisão que condenou Brasil Telecom a danos morais coletivos
Substituição dos postos de atendimento presencial por call center configurou prática ilícita, abusiva e danosa, prejudicando 512 mil consumidores
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 13:44
Filha maior de idade pode receber pensão se inválida na época do óbido
totalmente para o trabalho. Além disso, os depoimentos das testemunhas confirmaram que a invalidez da autora ocorreu antes do óbito de seu pai
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 14:04
Reconhecimento de desvio de função de servidor público é julgado improcedente
Decisão do TRF3 entendeu que o reconhecimento do desvio requer a clara demonstração das atividades exercidas e a menção do rol de atribuições do cargo a que estão afetas
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 14:33
TF concede a sobrinho pensão por morte de servidora pública
Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 17:15
Carta de quitação defeituosa não gera inadimplência nem autoriza a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito
Má prestação de serviço bancário gera obrigação de indenizar os danos causados
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 12:00
Tribunal concede pensão por morte a menor que vivia sob a guarda de avô
Para relator, relação de dependência econômica entre autora e falecido advém da guarda definitiva outorgada judicialmente ao avô
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 15:45
Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 15:15
Justiça federal garante a portador de HIV direito de permanecer em seleção de serviço militar
Decisão considerou conduta da Aeronáutica como discriminatória e não comprovou que condição de candidato possa prejudicar sua atividade laboral
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 15:00
Não incide ir sobre indenização por quebra de estabilidade de membro da CIPA
Funcionária foi demitida sem justa causa enquanto era vice-presidente da Comissão
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 19:00
Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF
Decisão é do Conselho da Justiça Federal
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 15:15
Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário
Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 14:30
TRF condena acusado por uso de passaporte falso
Não foi aplicado ao crime o princípio da insignificância pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é mensurável quantitativamente
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 14:15
Pedras importadas de Israel para a construção de templo religioso têm imunidade tributária
Igreja Universal do Reino de Deus comprova que as pedras serão utilizadas integralmente para a construção de replica do Templo de Salomão
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 14:00
Justiça Federal bloqueia cerca de R$ 51 milhões de bens dos supostos envolvidos em irregularidades no uso de verbas públicas destinadas ao hospital do câncer
Ação cautelar refere-se a possíveis atos de improbidade administrativa, onde foi deferido o bloqueio de valores depositados em conta dos réus, bem como foi decretada a indisponibilidade de veículos, imóveis e outros bens
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2014 - 12:00
Músico não precisa de inscrição em órgão de classe para exercer a profissão
Atividade é considerada de livre expressão, não sendo razoável aplicar restrições ao seu exercício
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 17:00
Sentença é anulada porque vítima não reconheceu autor do crime
A sentença foi anulada por falta de fundamentação
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 11:45
Tribunal reconhece corte da cana-de-açúcar como atividade especial
Trabalho em lavoura canavieira pode ser considerado especial em razão do contato com produtos químicos ? herbicidas ? prejudiciais à saúde
