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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 14:45
TRF 1 mantém concessão de pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos a seringueiro
Lei 7.986/89 autoriza a concessão do benefício sem exigência de início de prova material da condição profissional do requerente
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 15:30
Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião
TRF4 negou ação de usucapião movida pelo município que pedia a propriedade de dois imóveis da antiga ferrovia
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 16:15
Concessionária indenizará motorista por acidente
Cabe à concessionária o dever de bem vigiar pela boa segurança nas pistas
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 15:00
Expressão que reproduz ideia não é propriedade autoral
O mero emprego da expressão ??Guerra das Moedas??, mesmo sendo inédita na imprensa ou na literatura
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 12:00
Venda de plano de saúde não exige inscrição em conselho
Apenas empresas que atuam de forma preponderante no ramo de saúde odontológica precisam se inscrever no Conselho Regional de Odontologia. As demais companhias não precisam fazer a inscrição, mesmo que ofereçam planos
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 10:15
Crédito de celular pré-pago não pode ter validade
Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 14:45
TRF5 acata apelação e condena ex-diretor de escola
Ex-diretor foi condenado ao ressarcimento integral do dano ao erário; à perda da função pública que
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 15:30
Não há penhora de bens indispensáveis de microempresas
Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 14:15
Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor
Empresas que prestam serviços de ultrassonografia, optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, têm direito a base de cálculo reduzida de 8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita ligada à prestação de serviços médicos-hospitalares
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 13:15
Conselhos profissionais podem cobrar multas pelo exercício ilegal da profissão
Autuações se devem em razão do exercício ilegal da profissão de técnico em radiologia em hospital municipal
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 11:30
Crime de descaminho não depende de propriedade do bem
É irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real proprietário das mercadorias
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 10:15
Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial
Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 17:30
Mantida multa a empresa que comercializava botijões de gás com pesos diferentes
Distribuidora de gás foi multada durante vistoria feita na plataforma de envasamento de sua filial, onde fiscais do Inmetro identificaram que a diferença de peso entre os botijões estava acima do máximo permitido por lei
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 13:15
Poder Judiciário pode intervir na Administração Pública em caso de violação aos direitos fundamentais
Demora excessiva do Poder Público para realizar direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 12:15
Mantida suspensão do exercício profissional de dentista acusado de danificar dentes para vender implantes
Dentista foi acusado por pacientes de anestesiá-los até ficarem inconscientes e então causar danos em seus dentes com o objetivo de, posteriormente, realizar implantes
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 18:45
Negada liberdade provisória a acusado de tráfico internacional de drogas
Habeas Corpus foi negado devido ao acusado ser reincidente no crime de tráfico internacional de drogas
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 18:15
Tribunal anula registros profissionais de técnicos em radiologia
junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, restando impossibilitado o exercício da profissão de técnico em radiologia
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 13:30
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é condenado a pagar valor estipulado por perícia judicial
Proprietária de terreno não aceitou preço oferecido pelo DNIT, que ajuizou ação judicial
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:30
Banco tem pedido de execução negado
Caixa Econômica Federal pretendia que sócios arcassem com dívida. Sem bens para executar, banco pediu inclusão dos sócios como réus em ação monitória na justiça
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 11:00
Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
Ex-empregado público tem direito ao levantamento do FGTS quando da conversão do regime celetista
