União contesta precatórios de R$ 600 milhões referentes a terras do século XIX

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Universidade Federal Rural de Pernambuco perde a posse de terreno para compradores

Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária

Os valores remuneratórios de função comissionada ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Deferido mais um pedido da União para cancelar reajuste do SUS

PRR-3: Mantidas condenações de Abadia e demais réus na Operação Farrapos

Os doze réus apelaram contra sentença em processo por lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Penas variam de três a trinta anos, de acordo com os crimes cometidos

Liminar mantém no cargo escrivã nomeada por decisão da Justiça

Ela foi reprovada no teste de aptidão física do concurso público para escrivão da Polícia Federal, por não ter realizado a flexão de braço na barra fixa na modalidade dinâmica, conforme previa o edital

Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional

Entretanto, para os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio, a competência para alterar as alíquotas de determinados tributos, entre eles o Imposto de Exportação, é privativa do presidente da República.

PRR-5: OAB não pode exigir domicílio eleitoral para Exame de Ordem

Para o MPF, bacharéis em direito precisam apenas residir no estado onde pretendem prestar o exame

Supremo expede o primeiro alvará por meio eletrônico

Nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 586570 relatado pelo ministro Cezar Peluso foi expedido pela primeira vez por meio eletrônico um alvará, documento que ordena o cumprimento de uma decisão.

Sexta Turma concede liberdade a Álvaro Lins

Reduzida indenização por ocupação antecipada de imóvel pela CEF

STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município

Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OAB

Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição.

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Gratificações previstas na MP 2048-26 são devidas apenas a servidores da ativa

Bayer poderá manter suas patentes por 20 anos

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro