STJ: não cabe mandado de segurança contra cobrança do Ecad

A cobrança de direitos autorais realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode ser atacada judicialmente por mandado de segurança.

STJ aprova proposta de criação de cargos para Centro Cultural da Justiça Federal

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou proposta de criação de 21 cargos públicos para o Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro.

Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?

Em alguns casos mesmo os imóveis registrados em nome da Rede Ferroviária Federal S/A poderão ser objeto de Usucapião (judicial ou extrajudicial)

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e a Meta Dois do CNJ

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Execução fiscal. Substituição de penhora de imóvel por dinheiro (crédito a receber em outra ação): Possibilidade.

Interrompido julgamento de habeas-corpus de empresário investigado pela Anaconda

Tecnologia e falta de mobilidade estimulam 'home office' nos tribunais

Intenção é aumentar produtividade e julgar mais processos nos gabinetes. OAB critica sistema

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Altura mínima não pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar

A candidata iria exercer funções de natureza administrativa.

Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal

A Decisão é da 11ª turma.

Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode ser desconstituída

Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, divergindo de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituído.

Servidora que teve parto prematuro consegue prorrogar licença-maternidade

A Decisão é da Primeira Turma.

Trabalhador não consegue dano moral por publicação de ranking de produtividade

A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou sentença que negava indenização.

Previdenciário. Benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Processual Civil.

Mutuário não pode usar FGTS para amortizar dívida de imóvel com valor acima do permitido pelo BC

Decisão é da 6ª turma ao considerar que ele não preenchia os requisitos previstos na resolução do Banco Central.

Tribunal decide que pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito

O entendimento é da 1ª Turma.

Português que mora no Brasil há 10 anos não pode participar do Prouni

Homem afirmou possuir o direito de ser tratado em regime de igualdade perante os "brasileiros natos".

Auxílio-acidente. Preclusão. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Processual Civil e Previdenciário.

Ex-presidente Lula vai depor como testemunha de defesa de Sérgio Cabral ao juiz Marcelo Bretas

Ex-presidente prestará depoimento por videoconferência, da sede da Justiça Federal de Curitiba; será a 1ª vez que ele sairá da carceragem da PF desde que foi preso. Audiência será em 5 de junho.

ECT terá que indenizar homem que perdeu enterro da filha por atraso em telegrama

O valor foi fixado em R$ 3 mil.