Soldados em serviço causam dano material e moral a cidadã

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora pelo falecimento de sua mãe em decorrência de conduta criminosa de soldados da Aeronáutica.

Cliente da CEF incluído no Serasa por não ter apresentado cópia de comprovante roubado não tem direito a dano moral

Um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) faz um financiamento no banco e paga em dia sua prestação. Mas o malote com o comprovante de pagamento é roubado e, por conta disso, o devedor é dado como inadimplente e tem seu nome incluído no Serasa.

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

TRF condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

Ao acolher parcialmente o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), que ingressou com o processo na Justiça Federal de Curitiba, o magistrado salientou que, por se tratar de ação civil pública, caberá a cada beneficiário ingressar com execução individual, anexando a prova necessária para demonstrar o seu direito.

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Exército deverá permanecer apenas na rua em que estão sendo realizadas obras do projeto "Cimento Social"

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Poder Público não pode assumir prejuízo decorrente de investimento imprudente

TRF aprova súmula que trata das anuidades da OAB

Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral

Mantida condenação de aposentado mediante fraude contra o INSS

Universidade deve indenizar por dano decorrente de cirurgia

Empresa é multada por tentar atrasar o andamento de processo

Penhora sobre meação do executado é válida ainda que indivisível o imóvel