Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Aluna garante matrícula na Ufsc após perder prazo

Assinatura digitalizada não é motivo para anulação de execução fiscal

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu pelo regular processamento de execução fiscal, visto estarem satisfatoriamente atendidos os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa - CDA (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, e art. 202 do Código Tributário Nacional), razão pela qual há de ser provido recurso da Fazenda Nacional.

Projeto de Conciliação: na Bahia, mutuária quitou a dívida da casa própria e ainda recebeu R$ 12.000 de volta

Ana Souza Ribeiro, mutuária residente em Salvador, viveu uma agradável surpresa. Além de quitar o débito do imóvel, receberá de volta R$ 12.000.00 (doze mil reais).

Presunção de solvência desobriga depósito em juízo

A 7ª Turma do TRF-1ª Região deu provimento a apelação da Fazenda Nacional e suspendeu decisão do Juiz de 1º grau que havia determinado que fosse efetuado o depósito

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Casal de Cachoeirinha (RS) é condenado por guardar em casa cédulas de 50 reais falsas

Ex-funcionário dos Correios é obrigado a pagar prestações desviadas do "Baú da Felicidade"

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

Terceira Turma nega apelação à Caixa Econômica

Garantida matrícula pela Internet de aluna do UniCEUB

TRT-SP mantém liminar, em caso de greve no Metrô

Correios e Telégrafos deve indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência

Quarta Turma mantém validade para crédito de celular pré-pago

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

TRF4 concede auxílio e tratamento a homem que ficou tetraplégico e cego durante atendimento em hospital gaúcho

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário