Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Presidente sanciona leis que abrem crédito para PCS

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares

1ª Turma decide que não há interrupção da prescrição para empresas distintas

Cláusulas de acordos coletivos não são incorporadas aos contratos de trabalho

1ª Turma reconhece coisa julgada em ação de ex-funcionário da TCB

Juíza absolve BRB em ação trabalhista de discriminação

1ª Turma reconhece perdão tácito e nega possibilidade de desconto oito anos após acidente

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

1ª Turma confirma multa de 40% sobre FGTS apenas no contrato pós-aposentadoria

Laudo pericial não é conclusivo para concessão de adicional de periculosidade

3ª Turma entende que só é litigante de má-fé quem tem a intenção de fazer o mal

Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória

A trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez

Açougueiro que teve dedos amputados no trabalho receberá R$ 80 mil de indenização

O magistrado explica que a proteção contra esse tipo de infortúnio está garantida na Constituição Federal, podendo ensejar a responsabilização do empregador

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregada que adulterou atestado médico

Segundo o magistrado, a adulteração no atestado é visível e nada razoável de se admitir que tenha sido feita pela própria médica responsável

Falta de pagamento de vale-transporte leva a reversão de demissão por justa causa

Em juízo, o trabalhador explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de conceder o vale-transporte