Justiça nega pedido de indenização a trabalhador que sofreu acidente de carro entre São Paulo e Brasília

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Estabelecimento que passa a integrar execução não pode opor embargos de terceiro

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

tiver conhecimento da extensa jornada cumprida. Foi nesse sentido decisão da 1ª Turma do TRT-MG

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de ex-presidiário contra Estado

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

TRT confirma natureza salarial de verba devida por descanso não usufruído

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Empresa de transporte coletivo não pode ser responsabilizada por assalto a ônibus

Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho

Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

Empregado pode acionar patrões por dano moral decorrente de assédio sexual contra filha menor no local de trabalho

A 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que um empregado rural possui legitimidade para reivindicar

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.

Indeferida inscrição definitiva em concurso para Magistratura Trabalhista

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgou improcedente um mandado de segurança ajuizado contra o presidente da Comissão do XXII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 15ª Região da Justiça do Trabalho, ratificando o indeferimento da inscrição definitiva de um candidato que não comprovou possuir, à época dessa inscrição, três anos de atividade jurídica após o bacharelado, conforme exige o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal.