TST mantém validade de acordo em comissão de conciliação

Ação rescisória. Indenização. Dano material e moral.

Violação de lei. Erro de fato.

Execução contra empregado que perdeu ação trabalhista pode atingir bens de sua companheira

Por Marcos Roberto Hasse.

Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência

Ele sustentava estar exposto ao risco em razão da proximidade com combustível.

Empresa não vai ressarcir técnico por despesas com celular particular usado em serviço

O empregado não comprovou as despesas efetuadas.

TST indefere honorários advocatícios a empregada que contratou diretamente advogados do sindicato

A empregada não estava assistida por advogado credenciado do seu sindicato, e sim por advogado particular.

Trabalho Infantil, uma realidade nefasta

Para uma verdadeira erradicação do trabalho infantil no país, é necessário o esforço conjunto do Judiciário, Executivo e Legislativo

JT não tem competência para determinar todas as ações do INSS

Relator destacou que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários

Gerdau deve devolver valor descontado na rescisão para quitação de empréstimo

Após a dispensa, o trabalhador ajuizou reclamação requerendo, entre vários itens, a devolução dos R$ 4.589,47 dele descontados das verbas trabalhistas no acerto rescisório, a título de quitação antecipada do empréstimo imobiliário

Mantida condenação de ex-juiz classista por estelionato

João Batista de Araújo Filho fora nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região com base em documentação falsa

Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Bebedouro (SP), a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um ex-empregado por submetê-lo a constrangimento durante revista corporal com o objetivo de evitar o furto de remédios do setor de estoque.

Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade

Substabelecer procuração exige cuidados para não invalidar ação

Jornalista. Art. 302, § 1º e 2º, da CLT. Violação não configurada.

Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.

Auxiliar de creche não receberá adicional de insalubridade por troca de fraldas

A atividade não se equipara à limpeza de banheiros públicos.

Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento.

Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza adicional de insalubridade

Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.

Tribunal Regional do Trabalho aceita depósito recursal em desacordo com a reforma trabalhista

A regra para fazer o depósito recursal foi uma das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017.

Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais

Pelo acórdão, honorários de sucumbência da reforma trabalhista só devem ser aplicados a processos posteriores à vigência.