TRT declara indisponibilidade de bens de empresa que não honrou acordos trabalhistas

Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas executadas.

Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais

Portadoras de necessidades especiais.

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

Empregada acusada publicamente de furto ganha indenização por dano moral

TRT-MG manteve decisão que condenou uma dona-de-casa a pagar indenização por danos morais por ter acusado sua ex-empregada doméstica de roubo

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado

Multa em leilão judicial é arcada pelo arrematante.

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Empregado terceirizado da CEF consegue isonomia com técnico bancário

Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

1ª Turma reconheceu direito a FGTS e horas extras de trabalhador com contrato temporário

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Empresa deve cuidar da higiene do local de refeição de seus empregados

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente