Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por mera formalidade.

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.

Telemar consegue substituição de bem penhorado por apólice de seguro-garantia.

Em decisão proferida ontem, dia 15 de abril, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso deu provimento a recurso da Telemar Norte Leste S/A interposto com o fim de ter autorizada substituição, em penhora, de bem imóvel por apólice de seguro-garantia.

Avaliação do candidato em exame psicotécnico baseado em critérios não revelados é ilegítima.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou a continuidade de candidato não aprovado no exame psicotécnico no processo seletivo para provimento de vagas em Furnas Centrais Elétricas, no cargo de Especialista em Manutenção Eletroeletrônica "D".

Estudante diplomada em curso não reconhecido perante o MEC consegue garantia de matrícula em Universidade.

Em sessão realizada no mês de março, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que candidata aprovada em vestibular não pode ter sua matrícula impedida em razão de supostas irregularidades na instituição em que cursou o segundo grau.

Servidora pública federal é punida por fraudar vestibular

Erro médico enseja direito à indenização por dano material e moral

Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

Filhas de militar falecido também participam do pensionamento independente da idade, estado civil e condição econômica

SUS é obrigado a fornecer urgentemente tratamento médico

Judiciário anula questão de concurso público

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário