Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

Noiva tem o direito de ser indenizada por danos morais.

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Profissional de enfermagem não deve realizar procedimentos médicos

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal

Residência médica é valida como tempo de experiência profissional

Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

Considerada fraude à execução a alienação de bens de executado somente depois de já citado para responder à ação executória

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região conclui que não houve fraude à execução por alienação de imóvel que se deu antes da citação de executado e, conseqüentemente, a turma não decretou a anulação da venda do imóvel, conforme solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

De acordo com Renan Calheiros: o juiz brasileiro continua a suportar o maior volume de trabalho do mundo

O Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, participou do encerramento do IV Encontro Anual da Ajufer, sábado, dia 09 de setembro, em Maragogi-Alagoas.

Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

Ex ministra Zélia Cardoso é absolvida de crime de corrupção passiva

Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso

Negado habeas corpus a 41 membros do MLST que participaram de distúrbios no Congresso