Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Cipa: representante do empregador não tem direito a estabilidade

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

Foto promocional do ambiente de trabalho não representa uso indevido da imagem

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

Presidente sanciona leis que abrem crédito para PCS

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

1ª Turma nega indenização em acidente que matou ex-empregado

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares