Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

Sucessão trabalhista, mesmo precária, gera obrigação solidária da empresa sucedida

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

1ª Turma admite que prisão civil não é mais aplicável a depositário infiel

JT concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos

Empregado vítima de boato e calúnia deverá ser indenizado

Turma reconhece o direito à indenização por dano moral à mãe de empregado falecido em acidente de trabalho

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e

Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

frustradas as tentativas de execução contra o sócio majoritário. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, ao

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS