Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum

A Segunda Turma do TRT/MT firmou entendimento de que ações de cobrança de honorário de advogado não

Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista

Ainda que a sócia detenha quantidade mínima de cotas da empresa e não possua poderes de

Vetada a rescisão do contrato de trabalhador aposentado por invalidez

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de uma refinaria de açúcar

Média das gratificações de funções exercidas por dez anos é incorporada ao salário

necessário que o empregado tenha passado todo esse tempo na mesma função. É o entendimento da 8ª Turma do

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

Conflito de representatividade entre sindicatos

TRT condena reclamado a indenizar empregado por difamação

Caso GM: Demissões não são anuladas, mas montadora terá de indenizar

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital

JT afasta justa causa por improbidade aplicada a motorista de ambulância

Gravação de audiência em baixa qualidade de som não gera nulidade do processo

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

JT concede indenização por dano moral a bancário que transportava valores em situação de risco

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada

Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.