Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

Terceiros que se beneficiaram dos serviços respondem pelos créditos devidos ao trabalhador

Mantida condenação de banco em decorrência de assalto

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Prestação de serviço não gera indenização por dano moral

Se a relação jurídica entre as partes era de prestação de serviços e não de emprego, não há que se falar em responsabilidade decorrente de acidente do trabalho.

TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma reclamante, contratada como monitora de

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Negado habeas corpus preventivo a depositário infiel.

O Pleno do TRT negou, por unanimidade, habeas corpus preventivo contra ordem de prisão de depositário infiel.