Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Indenização negada por não-comprovação de relação entre seqüela e ato médico

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Liminar impede UFRGS de cobrar taxas relacionadas a ensino

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

O regime de compensação de jornada, sob a forma de banco de horas, deve seguir critérios estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de um ano para compensação da sobrejornada e o limite de dez horas diárias de trabalho.

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

Funcionário da Aeronáutica receberá indenização por acidente de trabalho

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência

Caixa Econômica terá que pagar danos morais para dona de jóias roubadas

Terceiros que se beneficiaram dos serviços respondem pelos créditos devidos ao trabalhador