Autorizada a recusa de matrícula de vestibulando inadimplente

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

TRF mantém decisão judicial que deu posse à candidata de concurso público reprovada em prova física

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave

Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez

Indenização negada por não-comprovação de relação entre seqüela e ato médico

Condutas reprováveis afastam candidato da carreira de policial federal

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Tribunal mantém indenização por morte de servidor da Funasa

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Tribunal reconhece direito de ruralista à aposentadoria pelo INSS

Negado pedido aos pilotos do Legacy para serem interrogados nos EUA

Anistiado político não ganha direito a indenização por danos morais

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio