Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Liminar permite ao Carrefour vender bebidas alcoólicas, mas consumo não pode ser "imediato e interno" nas lojas

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

Devida pensão por morte à viúva

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

Avaliador de jóias da CEF condenado por peculato

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

Motivo político.

Diploma deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público

Concurso Público

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU

Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

Noiva tem o direito de ser indenizada por danos morais.

TRF garante indenização por danos morais a três filhas de Vinícius de Moraes

TRF da 2ª Região assegurou às filhas do poeta, compositor e diplomata Vinícius de Moraes indenização por danos morais sofridos por conta da perseguição política de que seu pai foi vítima no final dos anos 1960.