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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 18:30
Liminar garante matrícula na Ufba de cotistas que concluíram ensino médio por supletivo
A Ufba não pode mais indeferir matrículas de estudantes aprovados pelo sistema de cotas que concluíram o ensino médio em escolas públicas pelo exame supletivo
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:50
MPF/SC garante na justiça restrição publicitária de bebidas alcoólicas
Decisão tem efeitos nacionais e alcança bebidas como cerveja e vinho. A medida tem por finalidade também a proteção da criança e do adolescente
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:50
Inexistindo, na comarca, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para julgar infrações dessa natureza é da Vara Criminal
Câmara declarou competente o Juízo da mencionada Vara Criminal para processar e julgar a contravenção penal de vias de fato supostamente praticada pelo réu contra sua genitora
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 14:00
Lei que prevê ala em hospital para atender dependentes químicos em catanduva é inconstitucional
Prefeito alegava que a lei viola o princípio da separação de poderes, uma vez que a disciplina relativa à administração da cidade se insere na competência do Executivo
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 20:00
Sigilo bancário não possui caráter absoluto quando se trata de interesse público superior
Turma decidiu manter sentença anterior, entendendo que inexiste decadência a ser proclamada, conforme sugere o recorrente
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:30
Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
O INSS teve seu pedido negado mais uma vez. STJ decidiu em recurso representativo de matéria repetitiva
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 20:00
Portador de tumor na mandíbula terá cirurgia gratuita
O Secretário Estadual de Saúde deverá cumprir a determinação o prazo de 10 dias. Estado deverá custear procedimento no prazo estipulado mesmo que na rede privada
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 19:40
Justiça determina edição de portaria com classificação etária de jogos de RPG
Turma decidiu manter a sentença anterior, justificando que esta respeita tanto a garantia constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 18:40
Documentos médico-hospitalares devem ser enviados ao MP
O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior pronto socorro do Estado, deverá atender às requisições do MP, relativas às solicitações de envio de documentos médicos-hospitalares
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 18:30
Procuradores evitam posse irregular de candidata que não apresentou provas de qualificação exigidas em concurso público
Regras exigiam a apresentação dos documentos com escolaridade de ensino médio profissionalizante, ou ensino médio completo, mais o curso técnico
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 15:10
Para TJ, apresentação de cheque clonado, por si só, não enseja dano moral
Câmara negou pedido de uma correntista, que pretendia ser indenizada moralmente em razão da apresentação de um cheque clonado e da disponibilização de um talão de cheques a terceiro não autorizado
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 16:45
Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro
A Turma rejeitou recurso da autora, mantendo sentença que determinou ao INCRA a expedição de comunicados, tornando sem efeito o conteúdo dos ofícios outrora endereçados aos órgãos do serviço notarial e de registro
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 15:40
Presidente do TST suspende liminar que impedia licitação de ônibus no DF
Com a decisão, o presidente do TST garante a abertura dos envelopes com as propostas das empresas participantes do processo licitatório que visa a seleção de concessionária
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 18:50
Suspeição de juiz deve ser demonstrada e ainda amparada nos motivos citados no CPC
A Turma entendeu que não se deve presumir antipatia entre magistrado e advogado de uma das partes com base apenas em alegações infundadas
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 11:40
Supermercados da Capital não estão obrigados a empacotar mercadorias
De acordo com o magistrado, a Lei Municipal viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 18:20
TJ confirma oito anos de prisão a acusado de roubo com reféns em Gaspar
O acusado foi condenado à pena de oito anos e três meses pelo crime de roubo qualificado a uma tecelagem
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 16:20
Justiça nega danos morais a consumidor que não reconhecia seus débitos
O consumidor alegou que terceiros de má-fé ou outras pessoas não autorizadas poderiam ter feito as dívidas
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 17:40
Estado deve pagar R$ 4 milhões à construtora
A construtora alegou situação de quase insolvência em razão de inadimplência remanescente de 2006, em construção de casas populares
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 14:00
Juíza nega recurso para suspender decisão do TCE
O Estado pretendia suspender a decisão favorável ao presidente da Câmara Municipal, que teve suas contas de 2009 rejeitadas pelo TCE, mas conseguiu a suspensão da medida
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2012 - 14:05
Ação de indenização por danos morais. Agressão física praticada por policial militar.
Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado.
