Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente

A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões.

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão de 1º Grau que determinou a matrícula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de uma escola regular particular, a mesma em que o jovem fez todo o ensino fundamental.

Empregados de financeira são enquadrados como bancários

Decisão da 8ª Turma do TRT-MG manteve enquadramento dos empregados da Losango Promoções de Vendas Ltda.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Latrocínio engloba patrimônio e vida, decide TJ

Cantor Belo perde liberdade condicional

Viúva da Mega-Sena muda de advogado

Morte por má conservação de ponte gera indenização

Município é condenado por morte de trabalhador em serviço

Empresa de telefonia móvel indeniza cliente

Marcos Valério mantido como avalista de empréstimo ao PT

Tribunal do Júri concede três autorizações de aborto para feto anencéfalo

Mantida decisão que isentou Santos de multa superior a R$ 1 milhão

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

TJMG autoriza penhora em faturamento de construtora

Infração ao art. 16, da Lei nº 6.368/76. Crime de perigo presumido. Ofensa à saúde pública.