Prerrogativa de Foro e a mudança ocorrida com a Ação Penal nº 937 do STF

Este trabalho tem como objetivo explicar em seu decorrer a origem de um instituto introduzido em nosso ordenamento jurídico chamado Foro por prerrogativa de função ou como é conhecido popularmente “foro privilegiado”.  Tem-se discutido muito tal assunto, pois o mesmo assegura algumas autoridades brasileiras quando de sua diplomação em cargo ou função pública a serem julgadas pelas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário, acarretando um acúmulo de processos nessas altas cortes e consequentemente uma demora nos julgamentos. Sendo o objetivo principal de tal trabalho abordar a mudança ocorrida com à apreciação da questão de ordem na Ação Penal 937, suscitada pelo Min. Barroso, estabelecendo uma importante viragem jurisprudencial a partir de mutação constitucional, ao estabelecer uma nova linha interpretativa sobre o Foro por prerrogativa de função, ao restringir a prerrogativa em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados as funções desempenhadas, e explicar as consequências  dessa decisão em um caso pratico e atual.

Acusado de tentar furtar caminhão é condenado a prestar serviços à comunidade

Homem usou chave falsa para abrir o veículo.

Incapacidade Laborativa. Auxílio-Acidente

Acidentária. Ler em membros superiores.

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

A ministra afirmou que o STF já resolveu a questão em numerosas ações, com decisão pela constitucionalidade das leis estaduais que permitem a venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista.

Competência da justiça do trabalho. Inclusão do nome do empregado em ?lista de risco?.

Único deputado que não votou contra Donadon foi condenado pelo STF

Parlamentar é réu por oferecer laqueaduras de trompa em troca de votos nas eleições de 2004

Processual civil.

Conflito negativo de competência. Suspeição. Matéria estranha ao conflito. Demanda em que se discute direito à pensão por morte, na justiça do estado de pernambuco.

Justiça cível decidirá sobre indenização a pastor excluído de igreja evangélica

Pastor sustentou que o seu afastamento foi ilegal, motivado, provavelmente, pelo término de seu casamento

Ação anulatória. Reprovação das contas de prefeito.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.

Improbidade administrativa. Urgência demonstrada pela própria natureza da questão debatida no recurso.

Ação civil pública. Preservação da economia e celeridade processual.

Justiça brasileira tem competência concorrente para apreciar contrato de importação firmado com empresa estrangeira

Câmara reformou sentença de 1º grau, extinguindo sem julgamento do mérito o processo envolvendo o descumprimento de contrato de importação de produtos firmado entre empresa brasileira e chinesa

Homem receberá R$ 2 milhões por ter ficado preso tempo demais

Ação indenizatória

Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.

Lei complementar municipal.

Recurso de revista. Município de redenção.

Mudança de regime jurídico. Instituição do plano de cargos e carreiras dos servidores.

Direito processual civil. Agravo regimental.

Preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício pelo relator.

Conciliação. Princípio dispositivo. Transação.

Incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do § 3º do art. 832 da CLT.

TSE decide hoje se Ficha Limpa vale para eleições deste ano

Justiça de 1º grau do Piauí é a mais rápida do Brasil

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a Justiça Estadual do Piauí é a que tem a menor taxa de congestionamento do país.

OAB defende investigação no caso da juíza que movimentou R$ 12 milhões

Procurada por telefone, ontem, a magistrada disse acreditar ser vítima de uma "missa encomendada".

Empresa de telefonia deve detalhar conta

Pulsos telefônicos cobrados além da franquia.