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HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer controle e fiscalização acerca da atividade externa, assim como a impossibilidade de aferição quanto à disponibilidade do empregado perante o empregador, hipótese que não se coaduna ao caso vertente.

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Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Artigo 224, parágrafo segundo, da CLT.

Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão de obra.

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