Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (Agência Nacional de Águas).

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Iminentes conflitos a vista.

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Gestão dos recursos hídricos e a importância da informação nas tomadas de decisões

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O positivismo jurídico de Norberto Bobbio - Parte I

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Quem polui tem que, no mínimo, pagar por isso!

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Saiba o que é uma Súmula Vinculante

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Vocabulário Jurídico Eletrônico - De Plácido e Silva

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Segundo magistrada, não é possível ter certeza se policiais sabiam que mulher caiu da viatura