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O MM.º Juiz da 3.ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Dr. Erdman Ferreira da Cunha, pela r. sentença

Princípio da inalterabilidade da sentença. Coisa julgada. Violação. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Apelação cível. Pedidos de resolução de compromisso de compra e venda e cancelamento da respectiva averbação.

Conhecimento e desprovimento do reclamo.

Ata Notarial de Usucapião feita em Município diverso do imóvel: Validade, Riscos e a Regra da Competência e Territorialidade.

ao local - conforme normas do CNJ e CGJ/RJ. Feita em local diverso, deverá ser recusada pelo RGI uma

Entre o martelo e a toga: a Justiça sem proteção e o ‘império do medo’ das facções criminosas

Plano do PCC para atacar autoridades expõe falhas na proteção a juízes e promotores e reacende debate sobre segurança no sistema de Justiça.

Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail

A decisão foi unânime.

A relevância do arresto na recuperação de crédito e a diferença entre os arrestos executivo e cautelar

Por Isabela da Silva Oliveira e Gabriel Werneck Chastalo.

Especialistas avaliam a importância da atualização das normas com a expansão do e-commerce e seus impactos no programa OEA

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Breve análise do pensamento dos processualistas Bedaque, Bueno, Fux, Marinoni e Talamini sobre as tutelas antecipatória e cautelar

Direito Civil, pela ESA/OAB-RJ. Especialista em Direitos do Consumidor, Direitos Humanos, Direito

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Jobim concede liminar para ação que altera base de cáculo e a alíquota do PIS e da Cofins

Advogado é punido por uso de informação privilegiada

Senado aprova, durante a madrugada, criação da TV Brasil

Comecei a regularização do meu imóvel e descobri no RGI que meu imóvel não existe. E agora?

O fato do imóvel não constar no RGI não é impeditivo da regularização, por exemplo, por Usucapião.