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LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016

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CAE analisa projeto que estabelece direitos e garantias do contribuinte

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Morador não pode cultivar plantas sem o consentimento do condomínio

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Refis da crise tem calendário e regras para consolidação

exigiram cuidados por parte dos operadores do direito e gestores fiscais dos contribuintes optante pelo parcelamento da lei nº 11.941

Preso em Palhoça líder da quadrilha responsável pelo "Golpe das debêntures"

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Altera as Resoluções 12/98 e 68/98 do CONTRAN e revoga a Resolução 76/98 do CONTRAN

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