Revista da Academia Paranaense de Letras Jurídicas lança a quinta edição

Publicada pelo Selo Editorial Livros Legais como e-book e no formato físico, a obra traz artigos de

Município de Traipu deve pagar salários atrasados a servidor

Agente de saúde tinha salários atrasados entre os anos de 2005 e 2007

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Recurso especial. Fiança. Garantia de dívidas futuras.

Impossibilidade no caso concreto.

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Justiça gratuita. Miserabilidade da parte que pede o benefício e que advoga em causa própria.

Cessão de direitos hereditários. Condomínio. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros.

Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do diposto no art. 1139. cc precedentes. Recurso provido.

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo

Contrato. Acordo. Correção monetária. Inaplicabilidade. Dívida excutida objeto de acordo entre as partes.

Ajuste para pagamento de 200 parcelas mensais fixas e iguais - Correção monetária sobre todas as parcelas.

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

que dispõe de carimbo identificador e o utiliza efetivamente, circunstância que sugere ser ele o

Habeas Corpus. Suspensão de Novo Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ex-síndico não consegue ser indenizado por sócios de empresa de concurso

Mantida condenação de ex-Prefeito por improbidade administrativa

de sua nora como servidora e por desvio de função de outros 13 servidores

Contestação intempestiva. Desentranhamento dos autos. Inviabilidade. Sem embargo de não haver a ré cumprido tempestivamente o ônus de responder

Penhora. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em hipoteca para garantia de crédito rural. Impenhorabilidade relativa.

OAB do Maranhão denuncia pratica de tortura de coronel da PM

Diárias em hotel ou equivalente em dinheiro. Descumprimento. Ônus da prova de quem alega. Inexistência de prova.

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Filha de Lula ganha indenização por dano moral em Blumenau

Ação Civil Pública. Consórcio. Desistência e exclusão. Devolução dos valores pagos devidamente atualizados.